Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9002.3300

1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Contagem. Autora aposentada junto à Prefeitura, que contou com parte do tempo de serviço prestado ao Estado. Pretensão de averbar o tempo de serviço não aproveitado pela Municipalidade. Admissibilidade. Certidão apresentada que atende aos requisitos exigidos para a contagem de tempo de serviço. Ação procedente. Recurso improvidos.

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