Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Regularidade. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Desnecessidade. Mandato outorgado por instrumento público, do qual consta que houve consulta à documentação necessária, inclusive aquela arquivada na JUCESP. Impugnante, ademais, que não afirmou expressamente o contrário, apenas lançando dúvidas. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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