Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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