Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Incidência. Momento. Ação acidentária. Sentença. Liquidação. Execução. Impugnação da autarquia aos cálculos apresentados pelo obreiro. Termo final para a contagem dos juros de mora. Consideração da data de juntada dos cálculos tornados definitivos muito tempo depois de sua apresentação. Ilicitude. Juros moratórios legais devidos até o trânsito em julgado da decisão que fixou o valor líquido do débito. Entendimento. Recurso improvido.

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