Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Guarda civil municipal. Pretensão de recebimento de adicionais de insalubridade e de periculosidade sob o argumento de colocação em risco, pelas funções, da saúde e integridade física. Inadmissibilidade. Funcionário que já percebe valores decorrentes do regime especial de trabalho policial. Observância. Redação da norma de regência que prevê as condições especiais de trabalho, inexistente previsão de cumulação de benefícios. Hipótese. Decisão de improcedência da ação movida pelo servidor mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote