Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Agente comunitário de saúde. Possibilidade de dispensa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1. Não se constatando qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, de 1973 e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração merecem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/9/2014). ... ()
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