Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Instauração de ofício. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Lei 9503/1997, art. 305. Dispositivo que visa proteger as vítimas e incrementar a atuação estatal, revertendo-se em benefício da sociedade, mas que ao mesmo tempo converteu o que seria um dever moral em uma imposição legal. Tipo penal em questão que contraria o princípio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Incompatibilidade deste dispositivo legal com o CF/88, art. 5º, LXIII. Manutenção da decisão que deferiu medida liminar para suspender o curso da persecução até o final do julgamento do «writ. Incidente suscitado de ofício, determinada a remessa dos autos ao Egrégio Órgão Especial.

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