Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8500

1 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 557, § 1ºe art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF