Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Previsão no título. Ausência. Incidência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. ... ()

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