Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1. O presente agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices do não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional, incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF, não cabimento de recurso especial por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei, ausência de obscuridade, contradição e omissão. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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