Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4900

1 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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