Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Adesão a parcelamento. Condenação em honorários. Agravo de instrumento. Ausência do traslado de peças obrigatórias. Não conhecimento do agravo de instrumento. Mérito do recurso que, em consequência, não restou examinado, em 2º grau. Falta de prequestionamento. Caracterização. Necessidade de análise da questão federal, no próprio acórdão que se pretende reformar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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