Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência. Incidência de cláusula penal. Impossibilidade. Inexistência de prova quanto aos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Circunstância em que o CDC em seu art. 53, § 2º, prevê a possibilidade da dedução do valor a ser restituído dos prejuízos que venham a ser suportados pelo grupo em razão da retirada ou da desistência do consorciado, contudo, tais danos ou prejuízos não são presumíveis. Recurso provido nesse aspecto.

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