Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5012.8200

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Alienação por meio da rede mundial de computadores. Possibilidade. Lanço, em segunda praça, no valor igual ou superior a sessenta por cento da avaliação. Admissibilidade. Observância ao disposto no art. 13, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1625/09, artigos 685-C, 686, VI, 692, 689-A, parágrafo único, do CPC/1973. Necessidade. Recurso do executado não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF