Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Julgamento fundado em particularidades do caso concreto. Embargos de divergência desprovidos.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, situação inexistente no caso vertente. ... ()
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