Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Decisão monocrática inadmitindo a medida ante a inexistência de subsunção às hipóteses da Resolução STJ 12/2009.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote