Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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