Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8018.9000

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos verão. Realinhamento dos capitais investidos. Possibilidade. Incidência da tabela prática. Admissibilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum. Ação procedente. Recurso desprovido.

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