Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Réus proprietários de imóvel no loteamento. Existência de contrato padrão prevendo a exigência da taxa. Alegação de inexistência de vínculo obrigacional, pois o loteamento não é um condomínio fechado. Desacolhimento. Serviços de limpeza, conservação e manutenção efetivamente prestados ou postos à disposição do proprietário pela associação civil autora. Melhoramentos valorizam os lotes para futura venda, mesmo desocupados. Caracterização do não pagamento da taxa como enriquecimento ilícito. Irrelevância da discussão sobre a regular constituição do condomínio. Benefício da associação a todos os proprietários, o que torna inequívoca a obrigação dos réus em responder pela respectiva despesa. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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