Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.

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