Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Irrelevância da contratação de advogado particular, mesmo porque autorizada por lei. Benesse deferida. Recurso para esse fim.

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