Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação de perfil profissiográfico. Validade. Aplicação do conjunto normativo vigente à época do edital. Ausência de vedação para a realização do perfil. Impossibilidade de retroação da vedação constante no Decreto 6.499/2009.
«1. Caso em que o acórdão embargado, ante o reconhecimento da nulidade do exame aplicado pela instância de origem, determinou a realização de nova avaliação de perfil, ao argumento de que tal modalidade não estava vedada à época da realização do certame (2000), mas somente durante a vigência do Decreto 6.499/2009 (outubro de 2009 a setembro de 2010, quando adveio o Decreto 7.307/2010) . ... ()
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