Jurisprudência Selecionada
1 - STF Internacional e processo penal. Extradição. Embargos declaratórios. Contradição entre a ementa e o acórdão. Erro material. Cabimento. Provimento do recurso.
«1. A ocorrência de erro material na ementa do acórdão enseja correção pela via dos embargos de declaração. Precedente: RE 312.020 ED-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/11/2002. ... ()
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