Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Alegado vício na transação que originou a emissão do título de crédito. Desacolhimento. Cheque que ostenta a natureza jurídica autônoma, não causal. Transcendência ao negócio que deu origem ao saque. Presença dos requisitos estabelecidos pela legislação para a validade da cártula, ainda que esta não tenha circulado. Questão de vícios que não é matéria a ser apreciada em ação de inexigibilidade de título de crédito. Recurso não provido.

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