Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote