Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Complementação nos termos das Leis 1386/51 e 4819/58. Com a promulgação da Lei Estadual 200/74, que revogou as anteriores, apenas os beneficiários admitidos até a data de sua publicação (14/5/74) tiveram resguardado o direito a tais vantagens. Apelante admitida pela PRODESP em 1º/6/75 e, portanto, em data posterior à edição da Lei 200/74. Vínculo mantido, a título de estágio, com a Universidade de São Paulo no período compreendido entre 15/4/74 e 15/4/75 que não pode ser considerado para fins de complementação, pois, como cediço, ele não se presta a estabelecer relação empregatícia. Inaplicabilidade da Lei 6890/1980 que disciplinou o tempo de serviço prestado pelo aluno aprendiz. Improcedência do pedido mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote