Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas. Cobrança movida contra compromissário comprador. Obrigação «propter rem. Responsabilidade da pessoa que, de alguma forma, ostenta direitos sobre a coisa. Compromisso de compra e venda não registrado, o que não interfere na existência de direitos sobre o imóvel. Boletos bancários emitidos em nome do agravado. Prevalência do interesse do condomínio. Demonstração suficiente da cessão de direitos pelo vendedor. Lei 4591/64, que não considera condômino apenas aquele que figura como titular de direito real no Registro de Imóveis, abrangendo também aqueles que detêm direitos pessoais sobre as unidades autônomas. Recurso provido.

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