Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Renovação da ação anteriormente desacolhida. Partes, causa de pedir e pedido idênticos. Alegado agravamento da sequela acidentária. Ausente comprovação. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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