Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Restituição de veículo apreendido. Veículo registrado em nome do impetrante. Alegada alienação do bem ao suposto autor do delito, sem recebimento do preço. Descabimento da via eleita por falta de legitimidade. Necessidade de solução do conflito de interesses acerca do negócio mal sucedido perante o juízo cível. Segurança denegada, sem apreciação do mérito.

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