Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsificação de documento público. Co-autoria. Hipótese em que, embora o réu não tenha realizado o ato material da falsificação, o falso ocorreu por sua ordem e determinação. Aplicação do disposto no CP, art. 29, ««caput. Condenação mantida. Recurso improvido.

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