Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Alegação de ausência de documentos indispensáveis. Descabimento. Documentos comuns às partes. Não obrigatoriedade da juntada pela autora dos contratos cuja revisão pleiteia. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade do banco apelante em exibir tais documentos. Inépcia da petição inicial repelida. Preliminar rejeitada.

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