Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Hipoteca judiciária. É possível a hipoteca judiciária de bem imóvel, em decorrência do preceito monitório conferido ao credor, nos termos da norma inscrita no CPC/1973, art. 466. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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