Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de bem público não passa de simples detenção. Desatendimento de notificação efetivada para a desocupação no prazo concedido. Posse injusta. Caracterização. Reconhecimento. Liminar concedida. Concessão de prazo para desocupação voluntária. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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