Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da cef. Tema remanescente após provimento dos embargos pela SDI-I. Diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e da ctva.
«1 - O quadro delineado pelo Tribunal a quo demonstra que a implantação do novo plano de cargos configurou efetiva alteração contratual lesiva, visto que a função comissionada foi substituída pelo cargo comissionado, sem que esta última fosse incluída na base de cálculo das vantagens pessoais, embora detenha a mesma natureza jurídica. 2 - O caso concreto enquadra-se na hipótese prevista no item I da Súmula 51/TST, segundo o qual as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 3 - A parcela CTVA foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao valor do Piso de Referência de Mercado. Desse modo, tratando-se de parcela de natureza salarial, deve repercutir no cálculo das vantagens pessoais. Aplicação do CLT, art. 457, § 1º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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