Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória (orientação jurisprudencial 376/TST-sdi).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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