Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo. Benefício destinado apenas aos empregados em atividade. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-sdi.
«O auxílio cesta-alimentação constitui vantagem de cunho indenizatório, instituída em cláusula de acordo coletivo, que estabeleceu, expressamente, sua aplicação aos empregados ativos, o que deve ser respeitado por força do CF/88, art. 7º, XXVI. A matéria não suscita maiores controvérsias, por encontrar-se pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/SDI-I. que assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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