Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.6600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Inviabilidade. Afastamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. ... ()

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