Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Suficiente a cobrança do preço do bem à cobertura dos custos operacionais, inadmissível seja cobrada taxa de despachante, serviço inerente à atividade prestada pelo empreendedor. «Venda casada estampando abusividade. Código de Defesa do Consumidor art. 39, I. Necessidade de reembolso, de forma simples, da verba recebida. Má-fé da construtora não reconhecida, ante previsão contratual a respeito. Recurso do adquirente parcialmente provido.

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