Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cabendo ao usuário de companhia aérea declarar bens ao despachá-los quando da viagem, não o fazendo e deixando de comprovar que efetivamente os encaminhou, inadmissível pretenda ressarcimento sob alegação de extravio, mormente sendo de conhecimento comum a existência da possibilidade de uso de bagagem de mão a ser levada dentro da cabine da aeronave. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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