Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Correspondendo o ônus, ao encargo atribuído por lei a cada uma das partes, para demonstração da ocorrência de fatos de seu próprio interesse, não sendo prioritariamente do Estado juiz a função de diligenciar e trazer provas ao processo, não comprovada por autor de ação declaratória, a alegada inexigibilidade de débitos inscritos em duplicatas mercantis levadas a protesto, inarredável o decreto de improcedência da ação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote