Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada, inadmissível se negue a concessão para que seja fornecida a portadora de carcinoma ductal invasivo de mama «fosfoetanolamina sintética, que, mesmo em fase experimental e sem registro na ANVISA, envolve direito à saúde dos cidadãos e dever do Estado, a teor da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. Decisão de indeferimento da antecipação reformada. Recurso provido.

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