Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de citação válida. Nulidade. Afastamento. Possibilidade. Comparecimento dos réus em juízo para audiência de interrogatório. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Recurso especial provido.
«1. Nos termos do CPP, art. 570, eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o interrogatório consumar-se, podendo o ato ser adiado ou suspenso, quando houver prejuízo ao réu. ... ()
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