Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Nulidade do julgamento. Alegada deficiência de fundamentação. Mera reprodução de anterior julgado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental desprovido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos confrontados. No caso vertente, as hipóteses confrontadas são díspares. ... ()
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