Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pretensão de oitiva de corréu como testemunha. Impossibilidade. Precedentes.
«1. «O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes (RHC-40257, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma DJe de 01/10/2013). ... ()
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