Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Fundamento não enfrentado.
«1. Apesar do erro material, consistente no uso do termo pensão, o fundamento da decisão foi a inaplicabilidade da Lei 5.698/1971 aos benefícios cujos requisitos já estivessem implementados na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. ... ()
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