Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de procedência. Cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Proferida sentença de mérito e, antes do seu trânsito em julgado, foi celebrado acordo entre as partes, homologado judicialmente, extinguindo o processo, não mais subsiste a verba honorária sucumbencial arbitrada na referida decisão. Nessa situação, é inviável o cumprimento de sentença para executar nos mesmos autos tais honorários. ... ()
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