Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1395.3000.0400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato de interposição do recurso. Omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()

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