Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2014. Número de referência. Processo diverso. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. O preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU em desacordo com a Resolução 1/2014 do STJ, vigente à data da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. No caso, houve a indicação equivocada do número do processo de origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote