Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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