Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Expedição de novo precatório e citação da Fazenda Pública. Desnecessidade nas hipóteses de erro material, inexatidões aritméticas ou substituição de índices de atualização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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